Termos e Condições

1. Informações Gerais

Os presentes Termos e Condições regem a utilização dos serviços prestados pela Euroconsumers Invest - Empresa de Investimento, Unipessoal Lda., empresa de investimento de classe 3 registada em Portugal com o número 37785435, com sede na Av. Eng. Arantes e Oliveira, nº 13,1º B, 1900-221, LISBOA, Portugal.

Ao utilizar os nossos serviços ou website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos e Condições na íntegra.

2. Definições

• "Empresa": Euroconsumers Invest - Empresa de Investimento, Unipessoal Lda.
• "Cliente": Pessoa singular ou coletiva que contrata os serviços da Empresa
• "Serviços": Gestão de portfólio, consultoria financeira, análise de mercado e outros serviços financeiros
• "Website": https://euroconsumersinvect.com
• "Conta": Registo do Cliente na plataforma da Empresa

3. Serviços Prestados

A Euroconsumers Invest - Empresa de Investimento, Unipessoal Lda. presta os seguintes serviços:

• Gestão de Portfólio: Gestão profissional de carteiras de investimento personalizadas
• Consultoria Financeira: Aconselhamento especializado sobre estratégias de investimento
• Análise de Mercado: Relatórios e insights sobre tendências financeiras
• Planeamento Financeiro: Desenvolvimento de planos financeiros de longo prazo

Todos os serviços são prestados em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável ao setor financeiro.

4. Elegibilidade e Registo

Para utilizar os nossos serviços, o Cliente deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Possuir capacidade legal para celebrar contratos
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o registo
• Atualizar regularmente as suas informações pessoais
• Cumprir os requisitos de identificação e verificação (KYC - Know Your Customer)

A Empresa reserva-se o direito de recusar prestação de serviços a qualquer pessoa sem necessidade de justificação.

5. Processo de Abertura de Conta

O processo de abertura de conta inclui:

• Preenchimento de formulário de registo com dados pessoais
• Fornecimento de documentos de identificação válidos
• Avaliação de perfil de investidor e tolerância ao risco
• Verificação de conformidade com requisitos regulamentares
• Aceitação dos presentes Termos e Condições
• Depósito inicial mínimo conforme especificado para cada serviço

6. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Manter confidencialidade das credenciais de acesso
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
• Pagar pontualmente todas as taxas e comissões devidas
• Não utilizar os serviços para atividades ilegais ou fraudulentas
• Compreender os riscos inerentes aos investimentos

7. Obrigações da Empresa

A Empresa compromete-se a:

• Prestar serviços com profissionalismo e diligência
• Atuar no melhor interesse do Cliente
• Manter confidencialidade das informações do Cliente
• Cumprir todas as obrigações regulamentares
• Fornecer informações claras sobre riscos de investimento
• Processar transações de forma eficiente e segura
• Comunicar regularmente sobre desempenho de investimentos

8. Taxas e Comissões

Os serviços da Empresa estão sujeitos a taxas e comissões, incluindo mas não limitado a:

• Taxa de gestão anual calculada sobre ativos sob gestão
• Comissão de performance baseada em resultados alcançados
• Taxas de consultoria conforme acordado contratualmente
• Custos de transação e taxas de terceiros

Todas as taxas são claramente comunicadas antes da contratação dos serviços. A estrutura de taxas pode ser alterada mediante notificação prévia de 30 dias.

9. Avaliação de Adequação e Apropriação

Antes de prestar serviços, a Empresa avalia:

• Conhecimento e experiência do Cliente em investimentos
• Situação financeira e capacidade de suportar perdas
• Objetivos de investimento e horizonte temporal
• Tolerância ao risco e preferências pessoais

A Empresa pode recomendar ou recusar determinados investimentos se não forem adequados ao perfil do Cliente.

10. Riscos de Investimento

O Cliente reconhece e compreende que:

• Investimentos envolvem risco de perda parcial ou total do capital
• Desempenho passado não garante resultados futuros
• Valores de investimentos podem flutuar significativamente
• Alguns investimentos podem ter liquidez limitada
• Fatores externos podem afetar negativamente investimentos
• A Empresa não garante retornos específicos

11. Conflitos de Interesse

A Empresa mantém política de gestão de conflitos de interesse e compromete-se a:

• Identificar e divulgar potenciais conflitos de interesse
• Implementar medidas para mitigar conflitos
• Priorizar interesses do Cliente sobre interesses próprios
• Manter registos de situações de conflito identificadas

12. Confidencialidade

A Empresa compromete-se a manter confidencialidade de todas as informações do Cliente, exceto quando:

• Exigido por lei ou ordem judicial
• Necessário para prestação dos serviços
• Autorizado expressamente pelo Cliente
• Requerido por autoridades reguladoras

13. Comunicações

As comunicações entre a Empresa e o Cliente podem ser realizadas por:

• Correio eletrónico
• Telefone
• Correio postal
• Plataforma online segura
• Mensagens através do website

O Cliente consente em receber comunicações por via eletrónica e reconhece que estas têm a mesma validade que comunicações em papel.

14. Modificação de Termos

A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições mediante:

• Notificação prévia de 30 dias ao Cliente
• Publicação da nova versão no website
• Envio de comunicação por e-mail

A continuação da utilização dos serviços após a data efetiva das alterações constitui aceitação dos novos termos.

15. Rescisão

O Cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento mediante:

• Notificação por escrito com 30 dias de antecedência
• Liquidação de todas as obrigações pendentes
• Pagamento de taxas devidas até à data de rescisão

A Empresa pode rescindir o contrato em caso de:

• Violação dos presentes Termos e Condições
• Não pagamento de taxas devidas
• Suspeita de atividades fraudulentas ou ilegais
• Fornecimento de informações falsas

16. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website, incluindo textos, gráficos, logótipos, imagens e software, são propriedade da Euroconsumers Invest - Empresa de Investimento, Unipessoal Lda. e estão protegidos por leis de propriedade intelectual.

É proibido copiar, reproduzir, distribuir ou utilizar qualquer conteúdo sem autorização expressa por escrito.

17. Limitação de Responsabilidade

A Empresa não se responsabiliza por:

• Perdas resultantes de flutuações normais de mercado
• Danos indiretos ou consequenciais
• Interrupções de serviço por motivos fora do seu controlo
• Ações ou omissões de terceiros
• Decisões de investimento tomadas pelo Cliente contra recomendações

A responsabilidade total da Empresa está limitada ao montante de taxas pagas pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento causador do dano.

18. Indemnização

O Cliente concorda em indemnizar e isentar a Empresa de responsabilidade por quaisquer reclamações, perdas ou danos resultantes de:

• Violação destes Termos e Condições
• Uso indevido dos serviços
• Fornecimento de informações falsas ou enganosas
• Violação de leis aplicáveis

19. Reclamações

O Cliente pode apresentar reclamações através de:

• E-mail dirigido ao departamento de apoio ao cliente
• Carta enviada para a sede da Empresa
• Formulário de reclamações disponível no website

A Empresa compromete-se a responder a todas as reclamações no prazo de 15 dias úteis.

Caso não fique satisfeito com a resolução, pode recorrer a:

• CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
• Banco de Portugal
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente

20. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em privacy-policy.html, que faz parte integrante destes Termos e Condições.

21. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.

Qualquer litígio será submetido à jurisdição dos tribunais portugueses, sendo competente o tribunal da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

22. Disposições Gerais

• Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor
• A tolerância da Empresa relativamente a qualquer incumprimento não constitui renúncia de direitos
• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes
• O Cliente não pode ceder ou transferir direitos e obrigações sem consentimento prévio por escrito

23. Contactos

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições:

Euroconsumers Invest - Empresa de Investimento, Unipessoal Lda.
Av. Eng. Arantes e Oliveira, nº 13,1º B
1900-221, LISBOA, Portugal
Telefone: +351 210 321 939
E-mail: Support@euroconsumersinvect.com
Número de Registo: 37785435