1. Introdução
A presente Política de Reembolso estabelece as condições sob as quais a Euroconsumers Invest - Empresa de Investimento, Unipessoal Lda., registada em Portugal com o número 37785435, com sede na Av. Eng. Arantes e Oliveira, nº 13,1º B, 1900-221, LISBOA, Portugal, processa pedidos de cancelamento de serviços e reembolso de taxas pagas.
Esta política aplica-se a todos os serviços de gestão de investimentos e consultoria financeira prestados pela Empresa.
2. Princípios Gerais
A Euroconsumers Invest - Empresa de Investimento, Unipessoal Lda. compromete-se a:
- Processar pedidos de reembolso de forma justa e transparente
- Cumprir todas as obrigações legais relativamente a direitos do consumidor
- Comunicar claramente os termos e condições de reembolso
- Responder a pedidos de reembolso no prazo de 15 dias úteis
- Efetuar reembolsos aprovados no prazo de 30 dias
3. Direito de Retratação
Em conformidade com a legislação portuguesa de defesa do consumidor, os clientes particulares têm direito de retratação de 14 dias a contar da data de celebração do contrato, exceto se:
- O serviço foi completamente executado antes do termo do prazo
- O Cliente solicitou expressamente o início imediato da prestação de serviços
- O contrato envolve instrumentos financeiros cujo preço depende de flutuações do mercado
3.1 Exercício do Direito de Retratação
Para exercer o direito de retratação, o Cliente deve:
- Enviar declaração inequívoca por escrito (e-mail ou carta)
- Identificar claramente o contrato e serviços a que se refere
- Indicar o número de conta e dados de identificação
- Especificar o método de reembolso pretendido
3.2 Efeitos da Retratação
Em caso de retratação dentro do prazo legal:
- O contrato é considerado anulado desde o início
- A Empresa reembolsa todas as taxas pagas pelo Cliente
- O reembolso é efetuado no prazo de 14 dias após receção da comunicação
- O Cliente pode ser cobrado pelo valor proporcional dos serviços efetivamente prestados
4. Taxas de Gestão
4.1 Taxas de Gestão Anuais
As taxas de gestão são cobradas antecipadamente e calculadas sobre o valor dos ativos sob gestão:
- Cancelamento no 1º trimestre: Reembolso de 75% da taxa anual
- Cancelamento no 2º trimestre: Reembolso de 50% da taxa anual
- Cancelamento no 3º trimestre: Reembolso de 25% da taxa anual
- Cancelamento no 4º trimestre: Sem direito a reembolso
Em alternativa, o Cliente pode optar por pagamento trimestral sem direito a reembolso das taxas do trimestre em curso.
4.2 Taxas de Performance
Comissões de performance são calculadas e cobradas apenas sobre ganhos realizados:
- Não são reembolsáveis após pagamento
- Apenas aplicáveis a ganhos efetivamente obtidos
- Calculadas no momento de resgate ou final do período contratual
5. Taxas de Consultoria
Serviços de consultoria financeira estão sujeitos às seguintes condições de reembolso:
5.1 Consultas Individuais
- Cancelamento com mais de 48 horas de antecedência: Reembolso integral
- Cancelamento entre 24-48 horas: Reembolso de 50%
- Cancelamento com menos de 24 horas: Sem reembolso
- Não comparência: Sem reembolso
5.2 Pacotes de Consultoria
- Reembolso proporcional por sessões não utilizadas
- Dedução de taxa administrativa de 10%
- Pedido de reembolso deve ser apresentado por escrito
- Sem reembolso após utilização de mais de 50% das sessões contratadas
6. Planos de Investimento Personalizados
Desenvolvimento de planos financeiros personalizados:
- Antes do início dos trabalhos: Reembolso integral menos taxa de reserva (€50)
- Após início mas antes de entrega: Reembolso de 50%
- Após entrega do plano: Sem reembolso
7. Situações Excecionais
A Empresa pode aprovar reembolsos em circunstâncias excecionais, incluindo:
7.1 Motivos de Saúde
Em caso de doença grave do Cliente ou familiar direto comprovada por atestado médico:
- Análise caso a caso pela direção
- Possibilidade de reembolso parcial ou total
- Suspensão temporária do contrato como alternativa
7.2 Desemprego Involuntário
Cliente que perca emprego de forma involuntária:
- Apresentação de comprovativo de situação de desemprego
- Possibilidade de suspensão de serviços até 6 meses
- Reembolso proporcional se suspensão não for viável
7.3 Falha da Empresa
Se a Empresa não cumprir obrigações contratuais:
- Reembolso integral de taxas pagas
- Possível compensação adicional dependendo da gravidade
- Devolução imediata de todos os ativos do Cliente
8. Investimentos e Capital
Importante: Esta política de reembolso aplica-se exclusivamente a taxas de serviços. Relativamente ao capital investido:
- O Cliente pode solicitar resgate de investimentos a qualquer momento
- Resgates estão sujeitos a condições do produto de investimento específico
- Alguns investimentos podem ter períodos de lock-up ou penalizações por resgate antecipado
- Valores de resgate dependem de preços de mercado no momento do pedido
- A Empresa não garante retorno ou preservação do capital investido
- Perdas de investimento resultantes de flutuações de mercado não são reembolsáveis
9. Processo de Pedido de Reembolso
Para solicitar reembolso, o Cliente deve:
9.1 Submissão do Pedido
- Enviar pedido por escrito para o e-mail da Empresa ou por carta registada
- Incluir dados de identificação completos e número de conta
- Especificar serviços e taxas a que se refere o pedido
- Indicar motivo do pedido de reembolso
- Fornecer coordenadas bancárias para transferência
- Anexar documentação comprovativa se aplicável
9.2 Análise do Pedido
A Empresa compromete-se a:
- Acusar receção do pedido em 3 dias úteis
- Analisar o pedido em conformidade com esta política
- Comunicar decisão no prazo de 15 dias úteis
- Fornecer justificação em caso de recusa
- Informar sobre alternativas disponíveis
9.3 Processamento do Reembolso
Pedidos aprovados são processados da seguinte forma:
- Cálculo do montante a reembolsar segundo esta política
- Dedução de eventuais montantes em dívida
- Transferência bancária para conta indicada pelo Cliente
- Prazo máximo de 30 dias após aprovação
- Emissão de comprovativo de reembolso
10. Exclusões de Reembolso
Não há direito a reembolso nas seguintes situações:
- Taxas cobradas por terceiros (custodiantes, bolsas, entidades reguladoras)
- Comissões de transação já executadas
- Custos de transferência bancária
- Despesas com documentação ou certificações solicitadas
- Taxas relacionadas com incumprimento contratual pelo Cliente
- Serviços completamente prestados antes do pedido de reembolso
11. Método de Reembolso
Reembolsos são efetuados através de:
- Transferência Bancária: Para conta bancária em nome do Cliente (preferencial)
- Mesmo método de pagamento original: Quando tecnicamente possível
- Cheque: Em situações excecionais mediante justificação
O reembolso é sempre efetuado para conta em nome do titular do contrato. Não são permitidas transferências para terceiros.
12. Prazos de Reembolso
| Situação |
Prazo de Reembolso |
| Direito de retratação |
14 dias após comunicação |
| Cancelamento de consulta |
7 dias úteis |
| Taxas de gestão proporcionais |
30 dias após aprovação |
| Situações excecionais |
30 dias após aprovação |
13. Resolução de Litígios
Em caso de desacordo relativamente a pedidos de reembolso:
- O Cliente deve primeiro contactar o serviço de apoio ao cliente
- Possibilidade de apresentar reclamação formal por escrito
- A Empresa responde à reclamação em 15 dias úteis
- Recurso a entidades de mediação ou arbitragem de conflitos
- Possibilidade de ação judicial em última instância
14. Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
O Cliente pode recorrer às seguintes entidades:
- CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
- Banco de Portugal - Departamento de Supervisão Comportamental
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da área de residência
- Provedor do Cliente - Serviços Financeiros (se aplicável)
15. Alterações à Política
A Euroconsumers Invest - Empresa de Investimento, Unipessoal Lda. reserva-se o direito de alterar esta Política de Reembolso mediante:
- Notificação prévia de 30 dias aos Clientes ativos
- Publicação da versão atualizada no website
- Comunicação por e-mail
Alterações não se aplicam retroativamente a contratos já celebrados, exceto se mais favoráveis ao Cliente.
16. Informação de Contacto
Para pedidos de reembolso ou esclarecimentos sobre esta política:
Euroconsumers Invest - Empresa de Investimento, Unipessoal Lda.
Av. Eng. Arantes e Oliveira, nº 13,1º B
1900-221, LISBOA, Portugal
Telefone: +351 210 321 939
E-mail: Support@euroconsumersinvect.com
Número de Registo: 37785435
17. Legislação Aplicável
Esta Política de Reembolso é regida pela legislação portuguesa, nomeadamente:
- Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96)
- Decreto-Lei n.º 24/2014 sobre contratos celebrados à distância
- Código dos Valores Mobiliários
- Legislação aplicável a empresas de investimento
18. Disposições Finais
Esta Política de Reembolso complementa os Termos e Condições gerais da Euroconsumers Invest - Empresa de Investimento, Unipessoal Lda.. Em caso de conflito entre documentos, prevalece a interpretação mais favorável ao Cliente consumidor.
A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das restantes disposições.
Euroconsumers Invest - Empresa de Investimento, Unipessoal Lda.